Suzuki Connect

Condições de Utilização

 

Estas Condições de Utilização aplicam-se ao seu acesso e utilização dos serviços disponibilizados através da aplicação Suzuki Connect, incluindo, designadamente, o software contido nessa aplicação (conjuntamente, a “Aplicação”), operada por ou em nome da Magyar Suzuki Corporation com sede social em 2500 Esztergom, Schweidel JOZSEF utca 52, Hungria ("MSC", "nós", "nos" ou "nosso"). Nestas Condições de Utilização, “você” e “seu” referem-se a uma pessoa que utilize ou aceda à Aplicação.

 

Apenas pode aceder a informações, materiais, produtos e serviços disponibilizados através da Aplicação se for um Utilizador (tal como se define na secção 4.2 destas Condições de Utilização). Deverá ler atentamente estas Condições de Utilização antes de utilizar a Aplicação. O seu acesso e utilização da Aplicação e das informações, materiais, produtos e serviços disponíveis através da Aplicação estão sujeitos às Condições de Utilização e considera-se que aceitou estas Condições de Utilização.

 

Se não aceitar ficar obrigado a cumprir estas Condições de Utilização, não poderá aceder ou utilizar a Aplicação. Determinados elementos da Aplicação podem estar sujeitos a termos e condições adicionais que venham a ser especificados; a sua utilização desses elementos da Aplicação estará sujeita a esses termos e condições adicionais, que são integrados nestas Condições de Utilização mediante remissão.

 

Estas Condições de Utilização constituem o contrato entre si e a MSC e entrarão em vigor imediatamente no momento em que se registar como Utilizador, após o que deverá aceitar estas Condições de Utilização assinalando a quadrícula relevante que aparece nessa fase do processo.　

 

1.         INTERPRETAÇÃO

Os títulos das secções destas Condições de Utilização servem apenas de referência e não afetam a interpretação das condições subjacentes.

2.         ALTERAÇÕES DAS PRESENTES CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E DA APLICAÇÃO BEM COMO DO SOFTWARE DOS DISPOSITIVOS DE BORDO

1. Podemos introduzir alterações (incluindo, designadamente, por motivos de segurança, conformidade legal ou regulamentar) nestas Condições de Utilização.

Iremos informá-lo sobre as alterações pretendidas por e-mail e/ou através da Aplicação antes da data em que as alterações entrarem em vigor, se essas atualizações tiverem um impacto significativo para si. Se não aceitar as alterações a estas Condições de Utilização, deverá interromper a sua utilização e acesso à Aplicação, e ser-lhe-á pedido que cancele a sua subscrição destas Condições de Utilização antes da data em que as alterações se tornarem eficazes. Assim que as alterações entrarem em vigor após o nosso aviso prévio, a sua utilização continuada da Aplicação constituirá a sua aceitação de quaisquer Condições de Utilização novas ou alteradas e/ou atualizações.

1. Em algumas circunstâncias, poderá ser necessário que descarregue uma versão atualizada da Aplicação para continuar a aceder às informações, materiais, produtos e serviços disponibilizados através da Aplicação. O Utilizador aceita que podemos entregar remotamente determinadas atualizações de software essenciais ou alterações da sua Aplicação sem qualquer aviso ou consentimento adicional.
2. Podemos fornecer-lhe atualizações da Aplicação, incluindo atualizações de segurança, necessárias para manter a Aplicação em conformidade com as nossas obrigações legais. Se não instalar as atualizações que fornecemos, a Aplicação pode já não estar em conformidade e os serviços podem funcionar incorretamente ou ser interrompidos. Não seremos responsáveis ​​por qualquer falta de conformidade da Aplicação resultante do facto de não instalar a atualização relevante.
3. Também lhe poderemos fornecer outras atualizações da Aplicação que não sejam estritamente necessárias para a manter em conformidade, por exemplo, para melhorar os serviços ou garantir a sua interoperabilidade.
4. Podemos atualizar o software dos dispositivos de bordo do seu veículo. Salvo informação em contrário, a finalidade e outras informações sobre tais atualizações de software são descritas no Anexo 1 infra.

3.         SERVIÇOS

1. Os tipos e as características (que estão sujeitos a alterações periódicas segundo o nosso exclusivo critério) dos serviços que lhe disponibilizamos podem ser encontrados no nosso site ou no site do distribuidor/concessionário(s) da Suzuki no seu país.  Os serviços ser-lhe-ão disponibilizados gratuitamente.
2. O Utilizador reconhece e compreende que alguns serviços podem funcionar apenas em locais onde contratamos um fornecedor de rede externo para esses serviços e apenas se o fornecedor de rede externo tiver compatibilidade técnica com a Aplicação, cobertura, capacidade de rede e existir receção suficiente quando e onde tentar aceder aos serviços. Os serviços que utilizam informações de localização só funcionam se os sinais de satélite GPS estiverem desobstruídos, disponíveis nessa área e forem compatíveis com os sistemas do Veículo Registado e/ou a Aplicação. Além disso, as redes e sistemas de fornecedores de rede externos estão sujeitos a alterações e desenvolvimentos tecnológicos. Não lhe fornecemos qualquer conectividade de rede através da aplicação. Essa conectividade é fornecida por um fornecedor de rede externo.
3. Pode ter de aceitar ou fornecer autorizações para a Aplicação aceder aos recursos necessários no seu smartphone para que a Aplicação funcione corretamente, incluindo:
   • dados de localização; e
   • ativar notificações push.

4.         REGISTO E PALAVRAS-PASSE

1. Deve ter 18 anos de idade ou mais para aceder ou utilizar a Aplicação, salvo consentimento prestado ou autorizado pelo titular da responsabilidade parental sobre o menor.
2. Para utilizar a Aplicação, deverá estar registado como utilizador (“Utilizador”). Para se tornar um Utilizador, deve preencher o formulário de registo apresentado na Aplicação com as informações solicitadas e ser-lhe-á pedido que crie um nome de utilizador e palavra-passe de login. Reconhece e aceita que é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de login e que será responsável por qualquer perda ou dano incorrido por nós ou por qualquer outra pessoa ou entidade pelo facto de outra pessoa usar as suas credenciais de login como consequência de não ter adotado medidas razoáveis ​​para manter as informações da sua conta seguras e confidenciais.
3. O Utilizador, sendo o Utilizador principal que se regista na Aplicação (“Utilizador Principal”), também poderá convidar um utilizador secundário (“Utilizador Secundário”) para a sua conta seguindo as instruções da Aplicação e o Utilizador Secundário deverá criar a sua própria conta, conforme o acima descrito. O Utilizador Principal pode restringir as permissões do Utilizador Secundário dentro da Aplicação. Um Utilizador Secundário será considerado um Utilizador para efeitos destas Condições de Utilização e, desse modo, estará sujeito às disposições destas Condições de Utilização como se fosse um Utilizador.

5.         RESOLUÇÃO

1. Para exercer o direito de resolução nos termos dos artigos 2.1, 5.2 ou 18.1 ou se pretender cancelar a sua subscrição, deve-nos informar sobre a sua decisão de resolução seguindo as orientações na Aplicação ou na página web da sua conta.
2. Quando o Utilizador já não for o proprietário do Veículo Suzuki que foi registado na sua conta de Utilizador (“Veículo Registado”) (ou seja, com a venda ou perda do veículo, etc.), o Utilizador deve cancelar a sua subscrição da Aplicação seguindo as orientações na Aplicação ou na página web da sua conta. Se o Utilizador não o fizer, poderemos tomar medidas para cancelar imediatamente os serviços que lhe são fornecidos através da Aplicação.

6.         DIREITO DE RETRATAÇÃO

1. Direito de retratação

Tem o direito de exercer o direito de retratação no prazo de 14 (catorze) dias a partir da data da celebração do contrato (que é a data de registo como utilizador) sem apresentar qualquer justificação (o "período de retratação"). O período de retratação caducará após 14 (catorze) dias a contar da data de celebração do seu contrato connosco. Para exercer o direito de retratação, deve preencher e enviar eletronicamente o formulário de retratação tipo ou apresentar outra declaração inequívoca de retratação para o seguinte endereço de e-mail (info-suzukiconnect@suzuki.hu).  Se usar qualquer das opções, iremos enviar-lhe diretamente ou através do(s) distribuidor/concessionário(s) Suzuki no seu país um aviso de receção dessa retratação num meio durável (por exemplo, por e-mail) e sem demora. Para maior clareza, não responderemos a consultas e pedidos efetuados através do endereço de e-mail acima que não estejam relacionados com o seu direito de retratação.

1. Efeitos da retratação

Se exercer o direito de retratação deste contrato nos termos do artigo 6.1, reembolsar-lhe-emos todos os pagamentos que nos tenha efetuado (se for o caso), incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos complementares resultantes da sua escolha de um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais económica oferecida por nós), sem atrasos injustificados e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que formos informados sobre a sua decisão de exercer o direito de retratação. Faremos esse reembolso usando o mesmo meio de pagamento usado por si para o registo inicial, a menos que tenha expressamente acordado de outra forma; em qualquer caso, não terá de suportar qualquer comissão como consequência desse reembolso.

1. Formulário de retratação tipo

(preencha e devolva este formulário apenas se pretender exercer o direito de retratação do contrato)

• Para Magyar Suzuki Corporation, 2500 Esztergom, Schweidel JOZSEF utca 52, Hungria:
• Eu/Nós (*) comunicamos por esta via que exerço/exercemos (*) o meu/nosso direito de retratação [*] do contrato para a prestação do seguinte serviço,
• Encomendado em (*)/recebido em (*),
• Nome do(s) consumidor(es),
• Endereço do(s) consumidor(es), — Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for notificado em papel), — Data

7.         O SEU FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES

Quando nos fornece informações sobre si, incluindo, designadamente, quando se regista como Utilizador, aceita:

• fornecer informações precisas e atuais sobre si e atualizar prontamente essas informações conforme o necessário, e não fornecer informações que tentem fazer-se passar por outra pessoa;
• ser o único responsável pelas credenciais e pela atividade da sua conta (incluindo a atividade de qualquer outra pessoa a quem permita usar a sua conta e a utilização por qualquer Utilizador Secundário da sua própria conta);
• notificar-nos sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado da sua conta.

Se fornecer qualquer informação sobre si mesmo que seja falsa ou imprecisa, ou tivermos motivos razoáveis ​​para suspeitar que essa informação é falsa ou imprecisa, mantemos o direito de suspender ou cancelar o seu registo como Utilizador, recusar-nos a prestar-lhe serviços na Aplicação e/ou recusar toda e qualquer utilização atual ou futura da Aplicação ou de qualquer parte dela.

8.         INFORMAÇÕES PESSOAIS

As informações pessoais que forem inseridas na Aplicação serão usadas de acordo como a nossa Política de Privacidade.

9.         DIREITOS DE AUTOR, MARCAS COMERCIAIS E PROPRIEDADE

1. Todo o conteúdo apresentado ou exibido na Aplicação, incluindo, entre outros, texto, gráficos, fotografias, imagens, imagens em movimento, som, ilustrações e todos os outros links ou materiais nele contidos (em conjunto, o "Conteúdo") continuam a ser propriedade exclusiva da MSC ou das suas entidades licenciadoras (que podem incluir outros Utilizadores). A MSC ou as suas entidades licenciadoras possuem e detêm todos os direitos sobre a Aplicação e o Conteúdo.
2. Todas as marcas comerciais, marcas de serviço e nomes comerciais da MSC ou de qualquer uma das suas agrupadas, parceiros, fornecedores ou entidades licenciadoras, registados ou não, usados ​​no âmbito ou em articulação com a Aplicação (incluindo, designadamente: nome da sociedade e o seu logotipo comercial) (conjuntamente, as "Marcas") são marcas comerciais ou marcas registadas da MSC ou de qualquer uma de suas agrupadas, parceiros, fornecedores ou entidades licenciadoras. Não pode usar, copiar, reproduzir, republicar, carregar, postar, transmitir, distribuir ou modificar qualquer Marca (incluindo qualquer Marca como um “hot link” em ou para qualquer outra aplicação) de qualquer forma, sem o nosso consentimento prévio por escrito.
3. Concedemos-lhe um direito limitado, pessoal, revogável, intransmissível, não sublicenciável e não exclusivo de aceder e usar a Aplicação e o seu Conteúdo de acordo com estas Condições de Utilização. A Aplicação e o Conteúdo são-lhe licenciados, e não vendidos, por nós. Qualquer software dentro da Aplicação é licenciada apenas no formato de código objeto. Não deve usar a Aplicação ou qualquer Conteúdo que não seja para o fim a que se destina.  Salvo o estabelecido noutro ponto destas Condições de Utilização, o Utilizador aceita que qualquer utilização da Aplicação ou de qualquer Conteúdo para qualquer outra finalidade que não seja o fim a que se destina, é feita por sua conta e risco, e a MSC não será responsabilizada pelos resultados dessa utilização inadequada.
4. Não deve modificar, nem permitir que qualquer outra pessoa o faça, a Aplicação ou qualquer Conteúdo, nem copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir, alugar, prestar serviços empresariais ou de tempo partilhado ou vender a Aplicação ou qualquer Conteúdo. Além disso, não deve, nem permitir que qualquer outra pessoa o faça, (i) remover ou destruir quaisquer marcações de propriedade da MSC ou de terceiros que possam aparecer em qualquer componente da Aplicação ou em qualquer Conteúdo, ou (ii) realizar engenharia inversa, desmontar, descompilar, adaptar, descodificar ou tentar ou efetivamente derivar, obter acesso, visualizar ou utilizar de qualquer modo o código-fonte da Aplicação, no todo ou em parte.

10.       EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES

Desenvolvemos esforços razoáveis ​​para garantir que as informações da Aplicação, incluindo descrições de produtos ou outro Conteúdo, sejam completas, precisas e atuais.  Apesar dos nossos esforços, nem sempre será esse o caso.  Tenha em atenção que não somos obrigados a manter ou atualizar essas informações e não poderemos ser responsabilizados se confiar em qualquer informação disponibilizada através da Aplicação que posteriormente se revele imprecisa ou desatualizada. 

11.       A SUA CONDUTA

1. O Utilizador aceita cumprir todas leis, regras e regulamentos aplicáveis ​​ao seu acesso e utilização da Aplicação. 
2. Aceita não:
   • submeter vários registos de Utilizador para uma pessoa;
   • praticar qualquer ação que interfira no funcionamento adequado da Aplicação, comprometa a segurança da Aplicação ou danifique a Aplicação ou qualquer material ou informação disponível através da Aplicação;
   • tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte ou recurso da Aplicação, a qualquer outro sistema ou rede ligado à Aplicação, a qualquer servidor nosso ou dos nossos prestadores de serviços ou a qualquer um dos serviços oferecidos na Aplicação ou através dela, incluindo, designadamente, mediante hacking, “mineração” de palavra-passe ou qualquer outro meio não autorizado;
   • sondar, examinar ou testar a vulnerabilidade da Aplicação ou de qualquer rede ligada à Aplicação ou contornar as medidas de autenticação na Aplicação, ou em qualquer rede ligada à Aplicação;
   • usar qualquer meio automatizado para recolher informações ou Conteúdos ou aceder à Aplicação, incluindo, designadamente, o uso de ferramentas técnicas conhecidas como robôs, spiders ou scrapers, sem a nossa prévia autorização;
   • colher ou de outra forma recolher e armazenar informações sobre qualquer outro Utilizador da Aplicação, incluindo, designadamente, endereços de e-mail; e
   • interferir com ou interromper a operação da Aplicação ou de qualquer servidor ou rede ligada à Aplicação, ou desobedecer a qualquer requisito, procedimento, política ou regulamento de qualquer servidor ou rede ligada à Aplicação.

12.       FUNCIONAMENTO DA APLICAÇÃO E RESOLUÇÃO DESTAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

1. Nem a MSC nem qualquer uma das suas sociedades afiliadas garantem que as funções contidas na Aplicação sejam ininterruptas ou livres de erros ou que qualquer defeito seja corrigido.
2. Reservamo-nos o direito de fazer o seguinte, a qualquer momento, segundo o nosso exclusivo critério, com ou sem aviso prévio:
   • modificar, suspender ou encerrar o funcionamento ou o seu acesso à Aplicação, ou qualquer parte da Aplicação, ou o contrato entre si e nós ao abrigo destas Condições de Utilização como consequência:
     • da sua violação destas Condições de Utilização; 
     • do que for exigido por lei, agência governamental ou outra autoridade competente;
     • de questões ou problemas técnicos ou de segurança inesperados.
   • interromper o funcionamento regular da Aplicação, ou qualquer parte da Aplicação, conforme o necessário para realizar a manutenção de rotina ou não rotina, corrigir qualquer erro ou fazer qualquer outra alteração na Aplicação, que possa incluir o cancelamento de qualquer recurso, funcionalidade ou componente da Aplicação, sujeito ao que for permitido pelas leis aplicáveis ​​e, em particular, sujeito à manutenção da conformidade da Aplicação.
3. Com a resolução do nosso contrato consigo ao abrigo destas Condições de Utilização por qualquer motivo:
   • todos os direitos que lhe forem concedidos ao abrigo estas Condições de Utilização cessarão imediatamente; e
   • deve interromper imediatamente todas as atividades autorizadas por estas Condições de Utilização, incluindo, designadamente, a utilização da Aplicação.
4. Qualquer parte destas Condições de Utilização que, de forma expressa ou implícita, deva entrar ou continuar em vigor com ou após a resolução do nosso contrato consigo, continuará a ser aplicada após o termo do nosso contrato ao abrigo destas Condições de Utilização. Incluem-se aqui os seguintes artigos:

Artigo 1 sobre Interpretação

Artigo 4 sobre Registo e Palavras-passe

Artigo 8 sobre Informações Pessoais

Artigos 9.1, 9.4 e 2.2 sobre Direitos de Autor e Propriedade

Artigo 10 sobre Exatidão das Informações

Artigo 12 sobre Funcionamento da Aplicação e Resolução destas Condições de Utilização

Artigo 13 sobre Responsabilidade por Perdas ou Danos Sofridos

Artigo 15 sobre Legislação Aplicável e Foro Judicial

Artigo 16 sobre Redução do Contrato

Artigo 17 sobre Inexistência de Renúncia

Artigo 18 sobre Cessão destas Condições de Utilização

Artigo 19 sobre Direitos de Terceiros

Artigo 23 sobre Comunicações Eletrónicas

Artigo 24 sobre Contactos

13.       RESPONSABILIDADE POR PERDAS OU DANOS SOFRIDOS

1. O nosso fornecimento da Aplicação está sujeito à garantia de conformidade, o que significa que é fornecida em conformidade com estas Condições de Utilização e quaisquer disposições relevantes das leis aplicáveis, durante o período de fornecimento da Aplicação.
2. Tentaremos ajudar a garantir que a Aplicação esteja segura e protegida e não contenha vírus ou outras propriedades prejudiciais (por exemplo, podemos integrar recursos de segurança na Aplicação); no entanto, não podemos garantir que será este o caso ou que nenhum dano se produzirá no seu dispositivo ou noutro conteúdo digital. Se não conseguirmos garantir a segurança e proteção da Aplicação acima mencionadas e sofrer perdas e/ou danos no seu dispositivo e/ou outra propriedade como consequência da Aplicação, assumiremos a responsabilidade. No entanto, não seremos responsáveis ​​por danos que poderia ter evitado seguindo os nossos conselhos para aplicar uma atualização que lhe seja oferecida gratuitamente ou por danos causados ​pelo facto de não seguir corretamente as instruções de instalação ou ter instalado os requisitos mínimos do sistema aconselhados por nós.　
3. Para afastar qualquer dúvida, nada nestes Condições de Utilização deve limitar ou excluir a nossa responsabilidade por:
   • morte ou lesão corporal resultante da nossa negligência;
   • fraude ou declaração fraudulenta; e
   • qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pelas lei aplicáveis.
4. A Aplicação destina-se apenas a uso pessoal e privado. Se usar a aplicação para qualquer finalidade comercial, empresarial ou de revenda, não seremos responsáveis ​​por qualquer perda de lucro, perda de negócio, interrupção de negócio ou perda de oportunidade de negócio e, nessas circunstâncias, a sua utilização da aplicação será imediatamente cancelada por nós.
5. Os dados de diagnóstico do Veículo Registado que fornecemos no âmbito da Verificação da Saúde do Veículo limitam-se a informações específicas que são obtidas remotamente do Veículo Registado. Esses dados de diagnóstico destinam-se a ser usados ​​complementarmente (e não como substituto) à realização de verificações manuais regulares do seu Veículo Registado. A utilização da Aplicação e dos recursos da Aplicação não deve ser considerada apenas para efeitos de determinar o estado, a segurança e/ou as condições de circulação do Veículo Registado. A MSC não será responsável por quaisquer falhas de serviço e não fornecemos garantias quanto à capacidade da Aplicação de notificar quaisquer defeitos ou problemas no Veículo Registado. O Utilizador aceita que será o único responsável e realizará verificações regulares do Veículo Registado conforme e quando necessário e, em qualquer caso, pelo menos de acordo com o manual do utilizador e quaisquer leis e regulamentos aplicáveis.

14.       LINKS PARA SITES DE TERCEIROS/SERVIÇOS DE TERCEIROS 

1. A Aplicação pode conter links para um ou mais sites de terceiros e outros conteúdos digitais ("Sites Associados"). Os Sites Associados não estão sob o controlo da MSC e não somos responsáveis ​​pelo conteúdo de qualquer Site Associado, incluindo, designadamente, qualquer link contido num Site Associado ou quaisquer alterações ou atualizações num Site Associado. Fornecemos-lhe os Sites Associados apenas como uma conveniência, e a inclusão de qualquer Site Associado não significa que recomendemos o Site Associado ou nos associemos com qualquer dos seus operadores. Agradecemos que preste atenção ao aceder a qualquer Site Associado e leia atentamente os termos e condições de utilização e as políticas de privacidade relacionados com cada Site Associado.
2. A sua utilização da Aplicação e do Conteúdo pode exigir ou ser ajudada pela utilização ou aquisição de software, hardware, informações e/ou outros materiais que não sejam propriedade ou desenvolvidos ou fabricados pela MSC (conjuntamente, “Materiais de Terceiros”). Os Materiais de Terceiros podem estar sujeitos a termos e condições adicionais dos respetivos licenciadores ou fornecedores, e o Utilizador (e não a MSC) será o único responsável por obter todos e quaisquer direitos e licenças necessários para usar todo e qualquer Material de Terceiros.

15.       LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO JUDICIAL

1. Estas Condições de Utilização regem-se e são interpretadas de acordo com as leis de Inglaterra e País de Gales. No entanto, se o seu local de residência habitual for noutro país europeu, da UE ou do EEE, as leis nacionais imperativas de proteção do consumidor desse país permanecerão inalteradas e continuarão a ser aplicadas. Pode recorrer aos tribunais de Inglaterra em relação a qualquer litígio que possa ocorrer ou aos tribunais competentes da sua residência.
2. Quando formos obrigados a fazê-lo de acordo com as leis aplicáveis do país do Utilizador em que aceda à Aplicação, estamos disponíveis para participar num procedimento de resolução de conflitos perante entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo responsáveis para as jurisdições em estejam disponíveis devem ser enumeradas no Anexo 2 infra. Além disso, para residentes da UE ou do EEE, tenha em atenção que os diferendos podem ser submetidos a resolução na Plataforma de Resolução de Litígios em Linha disponibilizada pela Comissão Europeia e que está disponível aqui: http://ec.europa.eu/consumers/odr.]

16.       REDUÇÃO DO CONTRATO

Cada um dos parágrafos destas Condições de Utilização funciona separadamente.  Se algum tribunal competente ou autoridade relevante decidir que qualquer artigo ou qualquer parte de qualquer artigo é ilegal ou inaplicável, esse artigo ou parte do artigo será considerado, na medida do necessário, eliminado. Os restantes artigos (e partes de artigos) permanecerão plenamente em vigor e eficazes.

17.       INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA

Qualquer atraso ou falha na aplicação destas Condições de Utilização não constitui renúncia da nossa parte e reservamo-nos o direito de as aplicar numa data posterior.

18.       CESSÃO DESTAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

1. Podemos ceder os nossos direitos e obrigações ao abrigo destas Condições de Utilização a outra entidade.  Iremos avisá-lo antecipadamente se isso acontecer (incluindo, designadamente, através de uma publicação na Aplicação). Se não concordar com a cessão, poderá cancelar a sua subscrição da Aplicação e destas Condições de Utilização a qualquer momento, notificando-nos conforme descrito no artigo 5.1.
2. Não pode ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo destas Condições de Utilização a qualquer outra pessoa ou entidade. Esta regra não se aplica a uma reclamação pecuniária que tenha contra nós e não se aplica a outras reclamações, se não tivermos um interesse atendível na exclusão da cessão de direitos e obrigações ou se o seu interesse legítimo na transmissibilidade de direitos e obrigações superar o nosso interesse atendível na exclusão.

19.       DIREITOS DE TERCEIROS

1. Nenhuma pessoa, além do Utilizador ou nós, pode fazer cumprir qualquer destas Condições de Utilização.
2. ALTERAÇÃO / RETIRADA DE SERVIÇOS

Reservamo-nos o direito de fazer alterações e modificações nos nossos serviços ou de retirar o acesso aos serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento, sem aviso prévio, sujeito ao que é permitido pelas leis aplicáveis ​​e, em particular, sujeito à manutenção da conformidade da Aplicação. O Utilizador é responsável por verificar se esta disposição não foi atualizada desde a sua última visita à Aplicação.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS
   1. As reparações previstas nestas Condições de Utilização são cumulativas e não exclusivas de quaisquer reparações previstas por lei.
   2. O documento que reproduz estas Condições de Utilização é guardado em suporte durável sob a forma de imagem em condições de segurança geralmente consideradas fiáveis. O Utilizador pode e é vivamente aconselhado a fazer, a qualquer momento, uma cópia de segurança eletrónica ou uma impressão em papel destas Condições de Utilização. A este propósito, estas Condições de Utilização devem ser considerados como uma prova de um acordo entre o Utilizador e nós. O Utilizador reconhece que o valor probatório deste documento não pode ser contestado pelo simples facto de estar em formato eletrónico.

22.       NOTIFICAÇÃO E RETIRADA DE MATERIAL

1. Se entender que qualquer Conteúdo é difamatório, obsceno, infringe direitos de propriedade intelectual ou é, de outra forma, ilegal, pode notificar o distribuidor/concessionário(s) da Suzuki no seu país (o “Procedimento de Notificação”).
2. Ao realizar essa notificação, forneça o máximo de informação possível, incluindo a identificação de quaisquer direitos que alegue terem sido infringidos, identificando o material ofensivo na Aplicação para que possamos localizá-lo, identificando as razões pelas quais considera que o material é difamatório, obsceno, viola direitos de propriedade intelectual ou é, de outra forma, ilegal, e inclua os seus dados de contacto. 

1. Responderemos logo que for razoavelmente praticável e poderemos retirar ou desativar o acesso ao material objeto da reclamação na sequência do Procedimento de Notificação.

 

23.       COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

1. O Utilizador aceita que a MSC possa fornecer comunicações sobre a sua conta, a Aplicação e/ou estas Condições de Utilização eletronicamente, através de chamadas telefónicas, mensagens SMS ou mensagens de texto, e-mail, postando na Aplicação ou mediante outra forma escrita. Poderão ser aplicadas tarifas padrão de telemóvel, mensagens ou dados, e o Utilizador é responsável por quaisquer tarifas incorridas. Aceita que todos os contratos, avisos, divulgações de informação e outras comunicações que lhe enviamos por meios eletrónicos cumprem todas as exigências legais de que que essas comunicações sejam feitas por escrito, com a máxima amplitude legalmente admissível. O utilizador aceita que lhe possamos enviar mensagens com o objetivo de o avisar sobre alterações ou adições à Aplicação ou para outros fins que julgarmos apropriados e permitidos por lei. Qualquer comunicação eletrónica será considerada recebida por si no prazo de 24 horas a partir do momento em que a enviarmos ao seu cuidado. Podemos presumir que recebeu quaisquer comunicações que lhe sejam enviadas por correio postal 3 dias úteis após o envio.

24.       CONTACTE-NOS

1. Se tiver alguma dúvida sobre estas Condições de Utilização, contacte o(s) distribuidor/concessionário(s) da Suzuki no seu país. O(s) distribuidor/concessionário(s) da Suzuki no seu país podem ser encontrados aqui. (https://www.globalsuzuki.com/globallinks/)
2. Estas Condições de Utilização foram atualizadas pela última vez em 01/03/2024.

 

 

Anexo 1

As secções (a) a (e) do quadro seguinte apresentam as informações dos seguintes itens relativos às atualizações do software do seu veículo:

• A finalidade das atualizações;
• Quaisquer alterações implementadas pelas atualizações nas funções do veículo;
• O tempo previsto para concluir a execução das atualizações;
• Quaisquer funcionalidades do veículo que possam não estar disponíveis durante a execução das atualizações; e
• Quaisquer instruções que possam ajudar o utilizador do veículo a executar as atualizações em segurança.

(a)	(i) Para iniciar a utilização da Aplicação pelo utilizador (ii) Para terminar ou suspender a sua utilização da Aplicação (iii) Para recolher as informações do seu veículo (iv) Para atualizar as definições dos dispositivos de bordo do seu veículo, conforme indicado nos pontos (i) a (iii) acima, após a substituição desse(s) dispositivo(s) numa oficina de assistência
(b)	(Cada subsecção dos pontos (i) a (iv) da secção (a) acima corresponde ao ponto com o mesmo número na presente secção (b)). (i) Ativar as funções de conetividade dos dispositivos de bordo do seu veículo (ii) Desativar as funções de conetividade dos dispositivos de bordo do seu veículo (iii) Atualizar as definições para a recolha de informações sobre o veículo dos dispositivos de bordo do seu veículo (iv) Idêntico ao indicado na secção (a) supra
(c)	O tempo necessário para descarregar e atualizar o software depende da receção, da capacidade da rede e do estado dos dispositivos de bordo. Por conseguinte, o tempo necessário para a execução das atualizações pode variar de alguns minutos a várias horas.
(d)	Pode utilizar com segurança as outras funções do veículo dos dispositivos de bordo durante a execução das atualizações.
(e)	Idêntico ao indicado na secção d) supra

 

 

 

Anexo 2

República Checa

Autoridades de Inspeção Comercial Checa, com sede em Štěpánská 567/15, 120 00 Praga 2, www.coi.cz.

 

Estónia

Comissão de Contencioso de Consumo da Estónia
E-mail: avaldus@komisjon.ee
Endereço: Endla 10A, 10122 Talin
Endereço do site: https://ttja.ee/en/consumer-disputes-committee

 

Finlândia

Conselho de Conflitos de Consumo Finlandesa

Hämeentie 3

P.O. Box 306

00531 HELSÍNQUIA

Tel. +358 29 566 5200

 

Lituânia

Autoridade Pública de Proteção dos Direitos do Consumidos (SCRPA)

Vilniaus g. 25, 01402 Vilnius, República da Lituânia

Endereço do site: www.vvtat.lt.

 

Luxemburgo

Service national du Médiateur de la consummation

Endereço: Ancien Hôtel de la Monnaie, 6 rue du Palais de Justice, L-1841 Luxemburgo.

Telefone: +352 46 13 11

Fax: + 352 46 36 03

E-mail: info@mediateurconsommation.lu

 

Suécia

“Allmänna Reklamationsnämnden” ou “ARN”. Consulte o site: https://www.arn.se/.